TJSC 2013.056801-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada, se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como se houver requerimento expresso da parte contrária, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056801-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada, se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como se houver requerimento expresso da parte contrária, nos termos da Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056801-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Itajaí
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