TJSC 2013.056807-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADORA AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056807-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRABALHADORA AUTÔNOMO. SEGURADO QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Somente fazem jus a benefícios por acidente de trabalho: os empregados (inclusive os temporários), os trabalhadores avulsos e os segurados especiais, além dos médicos-residentes, por força de legislação especial. Os contribuintes individuais não têm amparo maior que o previdenciário, é dizer, em caso de sofrerem acidentes farão jus a auxílio-doença - de natureza previdenciária -, mas não farão jus a auxílio-acidente - que possui natureza unicamente acidentária." (TJSC, AC n. 2009.063514-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056807-6, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Chapecó
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