REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06]. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO E DE CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. MATÉRIA ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVISÃO INTERPOSTA FACE O MERO INCONFORMISMO COM A ANÁLISE DA PROVA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL VISANDO CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA DA DECISÃO. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRIMÁRIO. FATO, TODAVIA, QUE NÃO INFLUI NO QUANTUM DA PENA, VISTO QUE A CONDENAÇÃO FOI APLICADA COMO ANTECEDENTE. REINCIDÊNCIA COM EFEITO NEGATIVO APENAS NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, ALIADO A FUNDAMENTO DO ART. 2 º, § 1 º, DA LEI N.º 8.072/90, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME, ENTRETANTO, MANTIDO NO FECHADO. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE IGUAL PENA APLICADA AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CORRÉU QUE POSSUI CONDIÇÕES JUDICIAIS DIVERSAS. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.056821-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 30-10-2013).