TJSC 2013.056823-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (PRATICADO POR DUAS VEZES) E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA APLICÁVEL SOMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO RESTANTE DA PENA. EXEGESE DO § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056823-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (PRATICADO POR DUAS VEZES) E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA APLICÁVEL SOMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO RESTANTE DA PENA. EXEGESE DO § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056823-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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