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Jurisprudência


TJSC 2013.056847-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL VINCULADO AO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL, BASTANDO CÓPIA AUTENTICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA NÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. EFETIVO DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Ausente a oportuna insurgência do autor acerca da necessidade de complementação da peça inicial, é alcançada pela preclusão a análise do acerto ou desacerto da ordem de emenda no bojo da apelação. Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil" (Apelação Cível n. 2011.021412-2, de Joinville, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 24.09.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056847-8, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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