TJSC 2013.056863-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BANCO REQUERIDO QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO APROVADO. EMPRESA AUTORA QUE VENDE E ENTREGA O PRODUTO AO COMPRADOR. BANCO REQUERIDO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO VALOR PELA AUTORA À RENOVAÇÃO DE UM CONVÊNIO QUE NADA TEM A VER COM A NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO ORIGINÁRIA. ABUSIVIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS À AUTORA, QUE ENTREGOU O PRODUTO E NÃO RECEBEU O SEU PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CARACTERIZADA (ART. 186 DO CC/02 E ART. 14 DO CDC). DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO PREÇO, ASSEGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056863-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. BANCO REQUERIDO QUE AUTORIZA REALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO APROVADO. EMPRESA AUTORA QUE VENDE E ENTREGA O PRODUTO AO COMPRADOR. BANCO REQUERIDO QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DO VALOR PELA AUTORA À RENOVAÇÃO DE UM CONVÊNIO QUE NADA TEM A VER COM A NEGOCIAÇÃO EM QUESTÃO ORIGINÁRIA. ABUSIVIDADE. PREJUÍZOS FINANCEIROS À AUTORA, QUE ENTREGOU O PRODUTO E NÃO RECEBEU O SEU PREÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA CARACTERIZADA (ART. 186 DO CC/02 E ART. 14 DO CDC). DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO PREÇO, ASSEGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056863-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Caçador
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