APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N.º 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE POSSIBILITA O REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE, PROVAS QUANTO À AUTORIA E DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. ACUSADOS QUE FRAUDAM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, OMITINDO INFORMAÇÃO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS COM O DESIDERATO DE SUPRIMIR TRIBUTO. FRAUDES QUE CULMINARAM NA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO, ENSEJANDO FLAGRANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO ESTADUAL. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PELA COMPARTIMENTALIZAÇÃO DOS FATOS DELITIVOS EM BLOCOS, DE MODO A SE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DUAS CONDUTAS ILÍCITAS, E CONCURSO MATERIAL DESTAS COM O TERCEIRO DELITO. PRETENSÃO AFASTADA. DELITOS COMETIDOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LOCAL, MODO DE EXECUÇÃO E SOFISTICAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOSIMETRIAS. CÁLCULOS IDÊNTICOS. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE SOPESADA. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. SANÇÃO MINORADA. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. RAZÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA SENTENÇA CONSERVADA. PENAS, AO FINAL, REDUZIDAS. ADVENTO PRESCRICIONAL. NOVA QUANTIDADE DE REPRIMENDA QUE DETERMINA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE AGASALHA O INSTITUTO PRESCRICIONAL. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS SENTENCIADOS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O MINISTERIAL DESPROVIDO E O DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056871-5, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).