APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REFUTA OS PEDIDOS. REBELDIA DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DAS REQUERIDAS IMPRESTÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. CIRCULAÇÃO DOS CHEQUES POR MEIO DE ENDOSSO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. CHEQUE. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. OBRIGAÇÃO DO SACADO INALTERADA. "Assim, a não apresentação do cheque para pagamento no prazo legal não o desconstitui enquanto ordem de pagamento à vista, nem importa prescrição da ação executiva, o que só ocorrerá no prazo de 6 (seis) meses contados do término do prazo de apresentação a pagamento" (Lei n.º 7.357/85, art. 59) (REsp. n. 299.665/ES, rel. Min. Castro Filho, j. 21-10-2003). CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO ALTERADO. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA PACTUADA PARA PAGAMENTO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, CONSOANTE O ART. 59 DA LEI N. 7.357/1985, PASSA A FLUIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056874-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).