APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. I. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À DENEGAÇÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVAS INFORMAÇÕES QUE PUDESSEM ENSEJAR A REVISÃO DA CAUTELAR DECRETADA. REQUERIMENTO NEGADO. II. NULIDADE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ARTIGO 41 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA OU INDÍCIOS QUE LEVASSEM A CRER DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER INTERESSE DOS MESMOS EM PREJUDICAR OS RÉUS. VALIDADE PROBATÓRIA. APREENSÃO DE DUAS PEDRAS DE CRACK, COM MASSA BRUTA DE 417,9G (QUATROCENTOS E DEZESSETE GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS), E MAIS UM TORRÃO DE MACONHA, ESTE COM MASSA BRUTA DE 105,4G (CENTO E CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), DENTRO DO VEÍCULO ABANDONADO PELOS APELANTES AO DEPARAREM-SE COM A VIATURA DA POLÍCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À TIPIFICAÇÃO DO CRIME. VERSÃO DADA PELOS APELANTES SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA AO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO PAUTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, DIVERSA DO QUANTUM ESTABELECIDO NO TIPO INFRINGIDO PELO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. REDUTOR APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. REQUERIMENTO NEGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PREJUDICADO. EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE COMPROVOU A PROPRIEDADE DO MESMO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056882-5, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).