TJSC 2013.056888-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDENTE À SEQUÊNCIA DO BOLETO EMITIDO. PERMANÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056888-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SEQUÊNCIA NUMÉRICA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO CORRESPONDENTE À SEQUÊNCIA DO BOLETO EMITIDO. PERMANÊNCIA DO DÉBITO EM ABERTO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056888-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Capinzal
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