APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS IRREGULARES EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRESTAÇÕES REFERENTES A EMPRÉSTIMO NÃO CREDITADO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA ALIMENTAR DE PENSIONISTA POR INVALIDEZ, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO PERPETRADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA NESSES TÓPICOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE REFINANCIAMENTO FORMALIZADO NA MESMA AVENÇA EM QUE FOI TOMADO O EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE REVELAR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO VERIFICADA EVIDENTE EXCESSIVIDADE OU IRRISORIEDADE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056890-4, de Imbituba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).