APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INFORMA, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM, O OFERECIMENTO DE PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA, ENCAMINHA BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO, INFORMANDO OS CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETOS DA QUITAÇÃO. AUTOR QUE ACEITA A PROPOSTA E COMPROVA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXIGIDO PELA RÉ. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. HIPÓTESE QUE MERECE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFORME PACTUADO. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056896-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).