APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS N. 1.197.929/PR E 1.199.782/PR. CASO EM COMENTO QUE NÃO SE AMOLDA À MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS EM 18/10/2011. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU A SÚMULA N. 54 DO STJ, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido em parte e, nesta desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056900-9, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).