REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DA MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - CRIANÇA QUE NÃO COMPLETOU SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO - EXIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL 4.804/06 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDa. "Afronta o princípio da razoabilidade a negativa de matrícula de uma criança na primeira série do ensino fundamental tão-somente por não ter ainda completado seis anos de idade, com fundamento em decreto estadual publicado quando a menina já cursava a pré-escola - etapa que foi concluída, tornando-a apta ao ingresso no ensino fundamental -, uma vez que a medida implicaria a interrupção dos seus estudos, deixando-a um ano sem poder freqüentar a escola e causando-lhe imensurável prejuízo ao processo educacional" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.019494-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056915-7, de Laguna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).