TJSC 2013.056958-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.2313 - BENEFÍCIO DEVIDO - AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056958-0, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.2313 - BENEFÍCIO DEVIDO - AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056958-0, de Canoinhas, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Canoinhas
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