main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.056970-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO NÃO ANALISADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-09-2013)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INTERLOCUTÓRIO. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. - "(...) o agravo de instrumento serve ao reexame de decisões interlocutórias pelo Tribunal, mas não se destina à análise de matérias ainda não submetidas à apreciação no primeiro grau, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2012.018680-2, rel. Des. ROBSON LUZ VARELLA, j. em 05.02.2013). Ainda que matéria de ordem pública, o autuado não permite qualificada decisão a respeito (...)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007651-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-08-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056970-0, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

Data do Julgamento : 23/01/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão