HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 147 (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL, PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR. ALÉM DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E, AINDA, DO ART. 65 DO DECRETO LEI N° 6.259/44 (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ILEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DA SEGREGAÇÃO EFETUADA POR AUTORIDADE FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A SUPOSTA ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO PRATICOU O DELITO IMPUTADO. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS SOMENTE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. EXEGESE DO ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU O TRÂMITE DE 81 DIAS COMUMENTE CONSIDERADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056975-5, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).