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Jurisprudência


TJSC 2013.056992-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO PORQUE ULTRAPASSADO O PRAZO PARA IMPUGNAR. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PORQUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA FINANCEIRA TERIA SAÍDO EM NOME DO ANTIGO. TESE RECHAÇADA. AUTORIZAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS POR DUAS VEZES ANTES DO TÉRMINO NO PRAZO. ADVOGADO QUE EMBORA TENHA TRAZIDO PETIÇÃO DE RENÚNCIA, NÃO FORMALIZOU O PEDIDO CONSOANTE O ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO JUIZ PRESERVANDO O ANTIGO PROCURADOR. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. ADEMAIS, ANTIGO PROCURADOR DEU-SE POR INTIMADO DA DECISÃO COMBATIDA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE CARGA INTEGRAL DOS AUTOS. PEDIDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. RECLAMO DO BANCO SEM CERTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA HOMOLOGAÇÃO ANTECIPADA DOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E NÃO TEVE RECURSO. IGUALMENTE, NÃO CONHECIDO O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PORQUE PRECLUSO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD E DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR. MOMENTO QUE OCORRE COM A RETENÇÃO DO MONTANTE E NÃO APENAS COM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA ÚNICA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056992-0, de Joaçaba, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

Data do Julgamento : 04/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Joaçaba
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