TJSC 2013.056993-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (116 GRAMAS) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA DE ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056993-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AMPARAR A PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DA DROGA (116 GRAMAS) QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E RENDA DE ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056993-7, de Correia Pinto, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Correia Pinto
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