TJSC 2013.057044-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE ABONOS A SERVIDORES MUNICIPAIS - POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR - REJEIÇÃO DA INICIAL A mera concessão de reajuste salarial e abonos a servidores municipais, com a posterior edição de lei específica a ampará-la, não é suficiente, por si só, a caracterizar o ato de improbidade administrativa, caso sequer seja apontada na petição inicial a má-fé do Administrador, ou seja, a sua imoralidade qualificada em face da presença de dano ao erário e a correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057044-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE ABONOS A SERVIDORES MUNICIPAIS - POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR - REJEIÇÃO DA INICIAL A mera concessão de reajuste salarial e abonos a servidores municipais, com a posterior edição de lei específica a ampará-la, não é suficiente, por si só, a caracterizar o ato de improbidade administrativa, caso sequer seja apontada na petição inicial a má-fé do Administrador, ou seja, a sua imoralidade qualificada em face da presença de dano ao erário e a correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057044-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Blumenau
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