APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. VERIFICADO O DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO QUE TEVE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO AQUELE EM QUE A ACUSADA SE FEZ PRESENTE AOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO PESSOAL SUPRIDA, INCLUSIVE ASSIM TAMBÉM ENTENDIDA PELO JUÍZO A QUO. REESTABELECIMENTO DO PRAZO, O QUAL A ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. PENA APLICADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057045-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).