CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, SURPREENDIDO POR FREADA REGULAR DE VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE, INVADE A PISTA CONTRÁRIA E ATINGE MOTOCICLISTA. PARADA PREVISÍVEL DO TERCEIRO VEÍCULO PORQUANTO NECESSÁRIA PARA REALIZAR CONVERSÃO DE ACESSO A PONTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR VERIFICADAS. CULPA CARACTERIZADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA CUMULATIVA CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DO PERÍODO FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro determina a sua cumulação com a pena privativa de liberdade" (ACrim n. 2013.013169-7, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 16.7.2013). 2. "A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo ser estipulada proporcionalmente à reprimenda privativa de liberdade" (ACrim n. 2010.052413-0, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057048-0, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).