TJSC 2013.057049-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, e não de porte, aquele que armazena revólver dentro de automóvel que se encontra estacionado no interior da garagem da sua residência, se não houver prova de que o acusado tenha portado o artefato ilegalmente em outra oportunidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057049-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, e não de porte, aquele que armazena revólver dentro de automóvel que se encontra estacionado no interior da garagem da sua residência, se não houver prova de que o acusado tenha portado o artefato ilegalmente em outra oportunidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057049-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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