TJSC 2013.057050-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057050-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO APRESENTAÇÃO. ACUSADO QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM CENTRO DE RECUPERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SEM A INTIMAÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057050-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Ângelo
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capivari de Baixo
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