APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ALTERNATIVO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO A MENOR, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. PLENA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10-7-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE, ASSIM, DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. IMPOSITIVA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO PROVIDO NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVEM SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA (RESP N. 1.483.620). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL JÁ PRECISAMENTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PERDA RECÍPROCA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057054-5, de Imaruí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).