TJSC 2013.057061-7 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA, EXCLUI O FEITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CUMULATIVAS. PROCEDIMENTO QUE É EXCLUÍDO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DAS DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057061-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE A REMISSÃO, CUMULADA COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA, EXCLUI O FEITO. NÃO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CUMULATIVAS. PROCEDIMENTO QUE É EXCLUÍDO APENAS COM O ADIMPLEMENTO DAS DETERMINAÇÕES. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.057061-7, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Lages
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