APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, VI, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/2010, NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. CRIMES FORMAIS. AUTORIA E CULPABILIDADE, POR SUA VEZ, SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU PARA RECOLHIMENTO EM ALBERGUE EM VISÍVEL ESTADO DE ALCOOLEMIA E AFRONTOU AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES PRISIONAIS. AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E PALAVRAS INJURIOSAS LANÇADAS AOS AGENTES. ATO CONTÍNUO, RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO. ALEGADA MERA REAÇÃO À PROVOCAÇÃO DOS AGENTES. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ILÍCITOS CARACTERIZADOS. PRETENDIDA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA PELO DE DESACATO. DEFERIMENTO, EM PARTE. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO CRIME DE DESACATO. CONDUTA DAQUELE COMPREENDIDA NESTE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEÇA QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA, CONTUDO, CONSUMADA EM MOMENTO DISTINTO. DELITO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057063-1, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).