TJSC 2013.057070-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DEVEDORA QUE, IMPOSSIBILITADA DE HONRAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, OUTORGA LIVREMENTE PROCURAÇÃO A TERCEIRO AUTORIZANDO-O A PROCEDER A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA COM A FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO OBRIGA, APENAS FACULTA, AO OUTORGADO A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AFINAL CONCRETIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FINANCIADORA E AO DETRAN QUANTO AO NEGÓCIO. SUPERVENIÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA A DEMANDANTE, ALÉM DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, APÓS A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR EM CRIME DE ROUBO. AUTORA QUE, DECORRENTEMENTE DA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA E INCÚRIA NA CONDUÇÃO DE SEUS INTERESSES, DEU CAUSA AOS ABORRECIMENTOS DEFLUENTES DO NEGÓCIO MAL CONDUZIDO. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057070-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DEVEDORA QUE, IMPOSSIBILITADA DE HONRAR O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO, OUTORGA LIVREMENTE PROCURAÇÃO A TERCEIRO AUTORIZANDO-O A PROCEDER A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DA AVENÇA COM A FINANCEIRA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO OBRIGA, APENAS FACULTA, AO OUTORGADO A REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO, AFINAL CONCRETIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO À FINANCIADORA E AO DETRAN QUANTO AO NEGÓCIO. SUPERVENIÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA A DEMANDANTE, ALÉM DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA, APÓS A UTILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR EM CRIME DE ROUBO. AUTORA QUE, DECORRENTEMENTE DA PRÓPRIA NEGLIGÊNCIA E INCÚRIA NA CONDUÇÃO DE SEUS INTERESSES, DEU CAUSA AOS ABORRECIMENTOS DEFLUENTES DO NEGÓCIO MAL CONDUZIDO. PEDIDO REPARATÓRIO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057070-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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