TJSC 2013.057072-7 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONSULTOR JURÍDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A questão relativa ao direito de nomeação decorrente de aprovação em concurso público deve, atualmente, ser entendida no sentido de que somente há direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório, enquanto que a aprovação fora do número de vagas elencadas no edital do certame constitui mera expectativa de direito à nomeação, de acordo com as vagas disponíveis e no poder discricionário do administrador. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057072-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONSULTOR JURÍDICO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO QUE CONSTITUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A questão relativa ao direito de nomeação decorrente de aprovação em concurso público deve, atualmente, ser entendida no sentido de que somente há direito subjetivo à nomeação do aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório, enquanto que a aprovação fora do número de vagas elencadas no edital do certame constitui mera expectativa de direito à nomeação, de acordo com as vagas disponíveis e no poder discricionário do administrador. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.057072-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).
Data do Julgamento
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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