APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 299, CAPUT, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRÉU QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTOS PÚBLICOS POR SETE VEZES EM OCASIÕES DISTINTAS COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EM FAVOR DO APELANTE LAERTE, MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO DESTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE ALIADO AO DEPOIMENTO DO CORRÉU NÃO DEIXAM DÚVIDAS DOS ILÍCITOS PENAIS. DESNECESSIDADE DE EFETIVO DANO. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE QUE NÃO TRANSCENDEU A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU FÁBIO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNTICA PARA VALORAR A CULPABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE E DO CORRÉU, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057079-6, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).