TJSC 2013.057080-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PECULIARIDADES DO CASO A INDICAR A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONDUTA QUE NÃO OFENDEU O BEM JURÍDICO PRESERVADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057080-6, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. INFRAÇÃO AO ART. 217-A, CAPUT, DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PECULIARIDADES DO CASO A INDICAR A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. CONDUTA QUE NÃO OFENDEU O BEM JURÍDICO PRESERVADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057080-6, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Videira
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