TJSC 2013.057083-7 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). REGISTRO PROVENIENTE DO PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE APENAS REPRODUZ DADOS DISPONÍVEIS A QUALQUER INTERESSADO. PRESCINDIBILIDADE, PORTANTO, DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057083-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). REGISTRO PROVENIENTE DO PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE APENAS REPRODUZ DADOS DISPONÍVEIS A QUALQUER INTERESSADO. PRESCINDIBILIDADE, PORTANTO, DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057083-7, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão