TJSC 2013.057085-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, §1º, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057085-1, de Coronel Freitas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, §1º, INCISO I, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ONUS PROBANDI DE QUEM ALEGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS §§ 4º E 5º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057085-1, de Coronel Freitas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Coronel Freitas
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