APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. TENCIONADA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DOCUMENTO FIRMADO PELA RÉ QUE PROVA O ADIMPLEMENTO PELA AUTORA DE DUAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. RESSARCIMENTO DEVIDO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "No contrato de prestação de serviços as partes, em comum acordo, especificam o objeto da avença, obrigações, prazo de entrega e formas de pagamento. Entretanto, a mora na entrega do objeto contratado é causa de rescisão da avença com a restituição dos valores pagos à parte adimplente." (AC n. 2014.053486-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 03.02.2015). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DESTINADA ÀS DESPESAS COM MATERIAL, CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA E DEMAIS DANOS ORIUNDOS DO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESEMBOLSOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECORRENTE, À LUZ DO ART. 333, I, DO CPC. TESE ARREDADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057089-9, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).