TJSC 2013.057100-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA EM FACE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. HERDEIRO OU LEGATÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057100-4, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA EM FACE DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 13.136/2004. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. HERDEIRO OU LEGATÁRIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO DESPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057100-4, de Canoinhas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Canoinhas
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