ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LV). O princípio do contraditório 'é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Júnior). "Ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a cassação da aposentadoria ou a redução do valor dos proventos de servidor pela Administração Pública não prescindem da prévia instauração de procedimento que lhe assegure o 'devido processo legal'" (MS n. 2009.015055-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-2-2014). CÁLCULO PROPORCIONAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPEITO AO FATOR LIMITANTE INSCRITO NO § 2° DO ART. 40 DA CF. UTILIZAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER EFETIVADA APÓS A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE PROPORCIONALIDADE. "Para fins de cumprimento da limitação salarial prevista no §2º do art. 40 da Constituição Federal, no cálculo da aposentadoria do servidor público, o resultado da média aritmética das maiores remunerações deve ser previamente ajustado com o respectivo percentual proporcional para depois sofrer a confrontação com a última remuneração do servidor" (AC n. 2012.038080-2, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-7-2013). DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. IMPERIOSA RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM VERBAS RECEBIDAS A MAIOR. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO NÃO REALIZADO. CONSIDERAÇÃO DA PARCELA NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057105-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).