APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PROCESSUAL. MANDADO DE CITAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RÉU PRESO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO DENUNCIADO SOBRE O SEU INTERESSE EM CONSTITUIR ADVOGADO. NULIDADE ABSOLUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE ELEIÇÃO DE DEFENSOR, CONSECTÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO INTERPOSTO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DO JUIZ TITULAR DA VARA, QUE REALIZOU A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. HIPÓTESE QUE ENCONTRA SUBSÍDIO NO ENUNCIADO PELO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E POSTERIORMENTE CONFIRMADO EM JUÍZO. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO RESPEITADAS INTEGRALMENTE. PERDA DO VALOR PROBATÓRIO COMO FONTE DE RECONHECIMENTO SEM CONTUDO INVALIDAR O TESTEMUNHO DADO PELA VÍTIMA. VALIDAÇÃO DO ATO COMO MEIO DE PROVA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. VALOR PROBATÓRIO QUE DECORRE NATURALMENTE DA PROVA PRODUZIDA E DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DECRETADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. USO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA À CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CIRCUNSTANCIADO. CIRCUNSTÂNCIA MANTIDA. PEDIDO NEGADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA (ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA QUANDO A PENA-BASE É FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE PROGRESSÃO (ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO. RÉU PRESO QUE RESPONDE POR OUTRAS CONDENAÇÕES. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO EXECUTÓRIO. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO EM LIBERDADE. PEDIDO NEGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INOVAÇÃO PASSÍVEL DE RECHAÇAR AS FUNDADAS RAZÕES NAS QUAIS O DECRETO IMPUGNADO ENCONTRA-SE FULCRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057109-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).