APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA DE JONAS E VALMIR. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUS SURPREENDIDOS NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CRACK E DEMAIS APETRECHOS UTILIZADOS PARA EMBALAR A DROGA. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTES DOS APELANTES. DELITO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APELO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS ACUSADOS FRANCIELE E MARCOS DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO QUE ENFATIZAM O VIL COMÉRCIO PRATICADO PELOS DENUNCIADOS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ACUSADA FRANCIELE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057110-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).