APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. SOCIEDADE LIMITADA. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO EM SOCIEDADE CUMULADA COM DISSOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE ENTRE OS SÓCIOS". IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO DA PARTE RÉ. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA CONTRA O RÉU. PARTICULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. INDEFERIMENTO IMPERIOSO. O simples ajuizamento de ação trabalhista contra o réu não demonstra, por si só, interesse pessoal na causa ou inimizade íntima, razão pela qual não está configurada a supeição ou o impedimento do depoente. AGRAVO RETIDO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, necessário o seu não conhecimento. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGADA INCLUSÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO REGISTRADA. SOLENIDADE INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 301 DO CÓDIGO COMERCIAL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 301 do Código Comercial vigente à epoca, é necessário o registro em órgão competente para tornar válidas as alterações no contrato social das sociedades comerciais. Se inobservada a solenidade, não há falar em reconhecimento da inclusão no quadro societário da empresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057115-2, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).