TJSC 2013.057118-3 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057118-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM MOVIMENTAÇÃO DO FEITO APÓS SUA SUSPENSÃO POR UM ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004. POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA N. 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057118-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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