RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU PARA A RECONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA DO DESPACHO QUE DETERMINOU O DESARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO PRINCIPAL E, CONSEQUENTEMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA RETOMADA DA EXECUÇÃO PENAL ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. VIABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE A PARTIR DO COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO, OCASIÃO EM QUE COM O ADVENTO DE SUA CITAÇÃO PESSOAL PROSSEGUE O PROCESSO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 363, §4º, C/C ART. 366, AMBOS DO CPP. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em virtude da ausência de disposição expressa acerca do reinício da contagem do prazo prescricional no art. 366 do CPP, nos casos em que suspenso o processo e o curso do lapso temporal de exercício da pretensão punitiva estatal contra o réu que, citado por edital, não comparece, nem constitui advogado, imperioso considerar a data de sua retomada a ocasião em que o denunciado, inequivocamente, foi cientificado da ação penal contra si ajuizada pela citação pessoal. Correição parcial julgada procedente. (TJRS, Correição Parcial n. 70048059364, Oitava Câmara Criminal, rel. Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, j. 16-5-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.057126-2, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).