TJSC 2013.057127-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO DELITO REMANESCENTE (ART. 302 DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057127-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS E DEMAIS INDÍCIOS QUE COMPROVAM A IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. DE OFÍCIO, REVISÃO DO CÁLCULO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, CAPUT, DO CTB, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DO DELITO REMANESCENTE (ART. 302 DO CTB). PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO NÃO MOTIVADA. REDUÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO À FAMÍLIA DA VÍTIMA FATAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057127-9, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Mafra
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