APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA ENTRADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO DAS MERCADORIAS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS E DE SEUS RESPECTIVOS AUTORES. DESNECESSIDADE. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM CARACTERIZADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057154-7, de Gaspar, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).