TJSC 2013.057180-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINZENAL, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 738 DO CPC, QUE PASSA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DAS RESOLUÇÕES Nº 25/2011-GP, Nº 26/2011-GP e Nº 27/2011-GP, EM VIRTUDE DE CALAMIDADE QUE ASSOLOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, PELO EXCESSIVO VOLUME DE CHUVAS EM SETEMBRO DE 2011. PECULIARIDADE NÃO PONDERADA NA ORIGEM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057180-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINZENAL, A RIGOR DO QUE DISPÕE O ART. 738 DO CPC, QUE PASSA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DAS RESOLUÇÕES Nº 25/2011-GP, Nº 26/2011-GP e Nº 27/2011-GP, EM VIRTUDE DE CALAMIDADE QUE ASSOLOU O ESTADO DE SANTA CATARINA, PELO EXCESSIVO VOLUME DE CHUVAS EM SETEMBRO DE 2011. PECULIARIDADE NÃO PONDERADA NA ORIGEM. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057180-8, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Itajaí
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