APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057186-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).