TJSC 2013.057187-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DA CONTAGEM. NA INCERTEZA DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ CONTAGEM DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. RECHAÇADA. PEDIDOS DIVERGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO NÃO RECONHECIDA. FORÇA DA SÚMULA Nº 257/STJ. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE ACORDO COM O DECIDIDO COM A SENTENÇA A QUO. DESNECESSIDADE DE REDISCUSSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente." (Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital. Relator: Des. Monteiro Rocha) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057187-7, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO DA CONTAGEM. NA INCERTEZA DA DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA INVALIDEZ CONTAGEM DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. RECHAÇADA. PEDIDOS DIVERGENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO NÃO RECONHECIDA. FORÇA DA SÚMULA Nº 257/STJ. COMPROVAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MÊS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE ACORDO COM O DECIDIDO COM A SENTENÇA A QUO. DESNECESSIDADE DE REDISCUSSÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Inexistindo prova de ciência inequívoca do autor sobre sua invalidez, conta-se o prazo prescricional da cobrança do seguro DPVAT, na falta de pedido administrativo, da data do acidente." (Apelação Cível n. 2013.034103-0, da Capital. Relator: Des. Monteiro Rocha) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057187-7, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capinzal
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