APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03, C/C O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INSURGÊNCIA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DO REGISTRO DA SENTENÇA EM MÍDIA AUDIOVISUAL. NÃO ACOLHIMENTO. RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 241-A, § 4º, E 241-C, AMBOS DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA A IRREGULARIDADE SUSTENTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA ORAL ENCARTADA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBANTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE CONFIRMADA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ILÍCITO PRESCRITO PELO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DECLARA USUÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (3,5G DE COCAÍNA). DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS ISOLADAS DOS DEMAIS INDICATIVOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE VINCULEM O ACUSADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO. DÚVIDA QUE FAVORECE O ACUSADO. NECESSÁRIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. DOSIMETRIA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, E CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OPERAÇÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADA AO CASO EM TELA. SENTENCIADO QUE CUMPRE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS PREJUDICADO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. NATUREZA DO NARCÓTICO QUE ORIENTA A APLICAÇÃO DE REPRIMENDA MAIS SEVERA, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO MÁXIMO (ART. 28, II, E § 3º, DA LEI DE DROGAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057194-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).