APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRELIMINAR. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RENEGOCIANDO A DÍVIDA E O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MORA DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO VERIFICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, e a Súmula 72, do STJ. Contudo, no caso concreto, as partes celebraram acordo nos autos da ação revisional ajuizada pelo devedor, não estando caracterizada a mora debendi. Assim, impõe-se a manutenção da decisão que extinguiu a ação, por fundamento diverso, pois ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. APELAÇÃO DESPROVIDA". (TJ-RS - AC: 70039375258 RS , Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 18/10/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057197-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).