TJSC 2013.057199-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO. PRAZO DILATÓRIO. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057199-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A DEMANDA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO EM DATA ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO. PRAZO DILATÓRIO. ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057199-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São José
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