TJSC 2013.057220-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA RÉ. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERENTE NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA DESCARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA FUNCIONÁRIA DA SEGURADORA NA OCASIÃO DOS FATOS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER POR TAIS DANOS. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO NESTE TOCANTE, COM FULCRO O ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057220-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DO VEÍCULO DO AUTOR NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA RÉ. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERENTE NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA DESCARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA FUNCIONÁRIA DA SEGURADORA NA OCASIÃO DOS FATOS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA RESPONDER POR TAIS DANOS. EXTINÇÃO EX OFFICIO DO FEITO NESTE TOCANTE, COM FULCRO O ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057220-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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